Ministério da Assistência e Reinserção Social

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Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado

Ministério da Assistência e Reinserção Social

A organização e o funcionamento da Administração Local do Estado regem-se pelos princípios da desconcentração administrativa, da constitucionalidade e legalidade, da diferenciação,...


Estatuto Orgânico do Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades

Ministério da Assistência e Reinserção Social

O Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades, abreviadamente designado por IPROCAC, é um instituto público do sector social, dotado de personalidade jurídica, auto...


Regulamento das Organizações Não Governamentais

Ministério da Assistência e Reinserção Social

O Presente Diploma estabelece o Regime Jurídico do exercício da actividade e funcionamento das Organizações Não Governamentais que operam em Angola, abreviadamente designado por «O...


Estatuto orgânico da Escola Nacional de Formação de Técnicos de Serviço Social

Ministério da Assistência e Reinserção Social

A Escola Nacional de Formação de Técnicos de Serviço Social, abreviadamente designada ENFOQS, é uma pessoa colectiva pública do sector administrativo ou social, dotada de personali...


Actualiza a composição da Comissão Executiva de Desminagem

Ministério da Assistência e Reinserção Social

É actualizada a composição da Comissão Executiva de Desminagem, coordenada pelo Ministro da Assistência e Reinserção Social. Revoga os Despachos Presidenciais nºs 44/11, de 6 de Ju...

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