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Lei da Pessoa com Deficiência
Ministério da Assistência e Reinserção Social

Decreto Presidencial n. 21/12 de 30 de Julho


Regime de Carreira do Trabalhador Social
Ministério da Assistência e Reinserção Social

Decreto Presidencial n. 188/12 de 21 de Agosto


Política para a Pessoa Idosa
Ministério da Assistência e Reinserção Social

Decreto Presidencial n. 180/12 de 15 de Agosto


Regulamento do Conselho Nacional da Criança
Ministério da Assistência e Reinserção Social

Decreto Presidencial n. 187/12 de 20 de Agosto


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